Lei nº 15.942, de 14/10/2015 ( Lei 15942/2015 )
Lei nº 15.942, de 14/10/2015

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2169890-97.2023.8.26.0000 Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 15.942, de 14/10/2015 Tramitação:
  • Recurso Extraordinário.
    Pendente
  • Embargos de Declaração: Não Provido.
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Liminar.
    Sem pedido de liminar
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