Lei Complementar nº 939, de 03/04/2003 ( Lei Complementar 939/2003 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 939, de 03/04/2003

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 81/2000 / Rodrigo Garcia |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 04/04/2003, p.3

Temas

| |

Palavras-chave

Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON | Fiscalização e Controle | Tributo |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 970, de 10/01/2005

Artigo 1.º - Altera o inciso XX do artigo 4.º; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os §§ 2.º e 3.º, renumera para 4.º o atual § 2.º do artigo 4.º; II - o inciso IX ao artigo 5.º; III - os incisos XIX e XX ao artigo 22, todos da Lei Complementar n. 939/2003 (DOE-I 11/01/2005, p.1) (DOE-I, 11/01/2005, p.1)

Lei Complementar nº 941, de 27/05/2003

Artigo 1.º - Altera o artigo 22 da Lei Complementar n. 939/2003 (DOE-I 28/05/2003, p.3) (DOE-I, 28/05/2003, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 54.240, de 14/04/2009

Regulamenta a aplicação do artigo 6.º da Lei Complementar Federal n. 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas (DOE-I 15/04/2009, p.3) (DOE-I, 15/04/2009, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 64.152, de 22/03/2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento (DOE-I, 23/03/2019, p.1)

Decreto nº 57.362, de 23/09/2011

Institui o Grupo de educação fiscal estadual de São Paulo - GEFE/SP (DOE-I 24/09/2011, p. 1) (DOE-I, 24/09/2011, p.1)

Decreto nº 55.566, de 16/03/2010

Regulamenta a prestação de defesa e assistência jurídica a agente da Administração Tributária (DOE-I 17/03/2010, p. 1) (DOE-I, 17/03/2010, p.1)

Decreto nº 51.460, de 01/01/2007

Dispõe sobre alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas (DOE-I 01/01/2007, p. 1) (DOE-I, 01/01/2007, p.1)

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