Decreto nº 62.868, de 04/10/2017 ( Decreto 62868/2017 )

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Decreto nº 62.868, de 04/10/2017

Situação

Revogada

Ementa

Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Lote Rodoanel Norte, na forma que especifica

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 05/10/2017, p.1

Temas

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Palavras-chave

Concessão Rodoviária | Concessão de Serviço Público | Licitação | Rodoanel Mário Covas - SP 021 |

expand_more Alterações

Decreto nº 66.445, de 21/01/2022

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no tocante ao regulamento a que alude o artigo 3º deste decreto, a partir da transferência do sistema rodoviário "Lote Rodoanel Norte" à concessionária, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 62.868, de 4 de outubro de 2017. (DOE-I, 22/01/2022, p.1)

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