Decreto nº 62.960, de 24/11/2017 ( Decreto 62960/2017 )

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Decreto nº 62.960, de 24/11/2017

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 25/11/2017, p.1

Temas

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Palavras-chave

Guarda Civil Municipal | Município Paulista | Recurso Financeiro |

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.338, de 15/12/2021

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos para aquisição de viaturas equipadas, nos termos da Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016 (DOE-I, 16/12/2021, p.1)

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