Decreto nº 34.514, de 30/12/1991 ( Decreto 34514/1991 )
Decreto nº 34.514, de 30/12/1991

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp