Lei Complementar nº 456, de 12/05/1986 ( Lei Complementar 456/1986 )
Lei Complementar nº 456, de 12/05/1986

PLC 84/1985 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp