Lei nº 10.820, de 20/06/2001 ( Lei 10820/2001 )
Lei nº 10.820, de 20/06/2001

PL 1/2001 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp