Lei nº 10.844, de 05/07/2001 ( Lei 10844/2001 )

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Lei nº 10.844, de 05/07/2001

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 123/1997 / Rafael Silva |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 06/07/2001, p.2

Temas

| |

Palavras-chave

Habitação de Interesse Social | Pessoa com Deficiência |

expand_more Alterações

Lei nº 12.907, de 15/04/2008

Artigo 107 - Ficam formalmente revogadas, por consolidação e sem interrupção da sua força normativa, as seguintes leis: XXI - 10.844, de 5 de julho de 2001 (DOE-I 16/04/2008, p.1) (DOE-I, 16/04/2008, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 58.469, de 18/10/2012

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado de S.Paulo (DOE-I 19/10/2012, p.1) (DOE-I, 19/10/2012, p.1)

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