Lei nº 10.883, de 20/09/2001 ( Lei 10883/2001 )
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Lei nº 10.883, de 20/09/2001
PL 425/2000 / Pedro Yves |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3155 de 04/03/2004 Requerente: Governador do Estado de São Paulo
Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001
Liminar: sem liminar
Resultado Final: O Tribunal, em controle concentrado, julgou improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da lei (ata de julgamento publicada em 29/09/2020 e trânsito em julgado em 14/10/2020)
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