Lei nº 10.892, de 20/09/2001 ( Lei 10892/2001 )
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Lei nº 10.892, de 20/09/2001
PL 880/1999 / Jorge Caruso |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3754 de 21/06/2006 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Artigos 1.º e 11 da Lei n. 10.892/2001 - Liminar: Aguardando julgamento
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