Ato da Mesa nº 12, de 31/05/1999 ( Ato da Mesa 12/1999 )
Ato da Mesa nº 12, de 31/05/1999

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Fonte: livro SGA.
Parecer da procuradoria da ALESP nº 287/2017 - A matéria do Ato 12/1999 passou a ser disciplinada pelo Ato de Mesa 11 de 27/04/2000
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