Decreto nº 45.698, de 05/03/2001 ( Decreto 45698/2001 )
Decreto nº 45.698, de 05/03/2001

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp