Lei nº 3.662, de 18/12/1956 ( Lei 3662/1956 )
Lei nº 3.662, de 18/12/1956

PL 78/1956 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp