Lei nº 4.287, de 26/10/1957 ( Lei 4287/1957 )
Lei nº 4.287, de 26/10/1957

PL 217/1956 / Governador |

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Publicada, erroneamente, como Lei n. 4.287, de 12/10/1957 e retificado pelo DOE 27/10/1957, p.5
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