Lei nº 4.752, de 23/05/1958 ( Lei 4752/1958 )
Lei nº 4.752, de 23/05/1958

PL 1562/1957 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp