Lei nº 5.852, de 06/09/1960 ( Lei 5852/1960 )
Lei nº 5.852, de 06/09/1960

PL 308/1960 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp