Lei nº 6.042, de 16/01/1961 ( Lei 6042/1961 )
Lei nº 6.042, de 16/01/1961

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp