Lei nº 6.077, de 31/05/1961 ( Lei 6077/1961 )
Lei nº 6.077, de 31/05/1961

PL 854/1960 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp