Lei nº 6.528, de 24/11/1961 ( Lei 6528/1961 )
Lei nº 6.528, de 24/11/1961

PL 23/1961 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Publicada erroneamente como Lei n. 6.525, de 24/11/1961 no DO 25/11/1961 p.3, e retificada pelo DO 28/11/1961 p.2
expand_more
alesp