Lei nº 6.580, de 14/12/1961 ( Lei 6580/1961 )
Lei nº 6.580, de 14/12/1961

PL 231/1961 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp