Lei Complementar nº 852, de 23/12/1998 ( Lei Complementar 852/1998 )
Lei Complementar nº 852, de 23/12/1998

PLC 40/1998 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp