Decreto nº 52.479, de 14/12/2007 ( Decreto 52479/2007 )

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Decreto nº 52.479, de 14/12/2007

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC, a ser utilizado no âmbito da Administração direta e autárquica

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 15/12/2007, p.1

Temas

Palavras-chave

Certificação | Convênio Municipal | Município Paulista | Requisitos |

expand_more Alterações

Decreto nº 64.063, de 01/01/2019

Artigo 62 - Os dispositivos do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, de instituição do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o "caput" do artigo 3º (...); II - o artigo 8º (...); III - o artigo 10 (...). (Poder Executivo, 01/01/2019, p.3)

Decreto nº 63.367, de 23/04/2018

Artigo 8º - Altera dispositivos do Decreto nº 52.479, de 2007 (DOE-I, 24/04/2018, p.1)

Decreto nº 62.599, de 29/05/2017

Dispõe sobre as transferências que especifica (DOE-I 30/05/2017, p. 6) (DOE-I, 30/05/2017, p.6)

Decreto nº 61.035, de 01/01/2015

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica (DOE-I 01/01/2015, p. 1) (DOE-I, 01/01/2015, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.177, de 27/10/2021

Regulamenta a Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, que institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP (DOE-I, 28/10/2021, p.1)

Decreto nº 66.173, de 26/10/2021

Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos (DOE-I, 27/10/2021, p.1)

Decreto nº 65.811, de 23/06/2021

Reformula o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios - PATEM, instituído pelo Decreto nº 56.412, de 19 de novembro de 2010, e dá providências correlatas (DOE-I, 24/06/2021, p.1)

Decreto nº 64.419, de 28/08/2019

Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa e dá providências correlatas (DOE-I, 29/08/2019, p.11)

Decreto nº 63.280, de 19/03/2018

Reorganiza e Consolida os Programas e Projetos de financiamento ou de subvenção econômica para o desenvolvimento da agropecuária de São Paulo realizados com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO) (DOE-I, 20/03/2018, p.5)

Decreto nº 62.960, de 24/11/2017

Regulamenta a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais (DOE-I, 25/11/2017, p.1)

Decreto nº 62.916, de 09/11/2017

Dispõe sobre a execução descentralizada do Programa de Proteção Social - Básica e Especial, por intermédio da realização de atividades socioassistenciais (DOE-I, 10/11/2017, p.1)

Decreto nº 61.284, de 27/05/2015

Organiza a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, da Secretaria de Governo (DOE-I 28/05/2015, p. 4) (DOE-I, 28/05/2015, p.4)

Decreto nº 61.127, de 20/02/2015

Autoriza a Casa Civil a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do Programa "Atuação Especial em Municípios" (DOE-I 21/02/2015, p. 1) (DOE-I, 21/02/2015, p.1)

Decreto nº 59.863, de 29/11/2013

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 54.553, de 2009 (DOE-I 30/11/2013, p. 10) (DOE-I, 30/11/2013, p.10)

Decreto nº 59.161, de 08/05/2013

Dispõe sobre o Programa Transparência Paulista - plano de fomento à transparência municipal (DOE-I 09/05/2013, p. 1) (DOE-I, 09/05/2013, p.1)

Decreto nº 56.412, de 19/11/2010

Institui o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios - PATEM e autoriza a Secretaria de Desenvolvimento a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a implementação do referido programa (DOE-I 20/11/2010, p. 1) (DOE-I, 20/11/2010, p.1)

Decreto nº 56.393, de 11/11/2010

Dispõe sobre a celebração de convênios entre órgãos da Administração direta e autárquica e instituições no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo (DOE-I 12/11/2010, p. 3) (DOE-I, 12/11/2010, p.1)

Decreto nº 55.903, de 09/06/2010

Autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda (DOE-I 10/06/2010, p. 5) (DOE-I, 10/06/2010, p.5)

Decreto nº 55.727, de 20/04/2010

Institui, no âmbito da Secretaria da Educação, o Programa SP Educação com Saúde (DOE-I 21/04/2010, p. 3) (DOE-I, 21/04/2010, p.3)

Decreto nº 55.080, de 25/11/2009

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual (DOE-I 26/11/2009, p. 4) (DOE-I, 26/11/2009, p.4)

Decreto nº 54.553, de 15/07/2009

Institui o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais nas escolas das redes públicas municipais, autorizando a Secretaria da Educação a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e municípios paulistas, tendo por objeto a implementação do aludido programa (DOE-I 16/07/2009, p. 1/3) (DOE-I, 16/07/2009, p.1)

Decreto nº 54.253, de 17/04/2009

Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e municípios paulistas, tendo por objeto a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, nas escolas das redes públicas municipais, de forma integrada à rede pública estadual de ensino (DOE-I 18/04/2009, p. 6) (DOE-I, 18/04/2009, p.6)

Decreto nº 52.897, de 11/04/2008

Dispõe sobre a reestruturação do Programa Acessa São Paulo (DOE-I 12/04/2008, p. 3) (DOE-I, 12/04/2008, p.3)

Decreto nº 52.895, de 11/04/2008

Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, ou consórcio de Municípios, visando à elaboração de planos de saneamento básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico (DOE-I 12/04/2008, p. 1) (DOE-I, 12/04/2008, p.1)

Decreto nº 52.872, de 04/04/2008

Autoriza a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades sociais, visando à transferência de recursos financeiros para realização de obras em prédios próprios, aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, de interesse na área social (DOE-I 05/04/2008, p. 1) (DOE-I, 05/04/2008, p.1)

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