Decreto nº 44.020, de 02/06/1999 ( Decreto 44020/1999 )
Decreto nº 44.020, de 02/06/1999

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp