Decreto nº 44.534, de 14/12/1999 ( Decreto 44534/1999 )
Decreto nº 44.534, de 14/12/1999

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A Portaria Conjunta CAT/SUBG disciplina a dispensa de recolhimento dos créditos tributários previstos no Decreto 44.534/2000 (DOE-I 15/04/2000, p.8)
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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