Lei Complementar nº 796, de 25/10/1995 ( Lei Complementar 796/1995 )
Lei Complementar nº 796, de 25/10/1995

PLC 124/1995 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp