Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 792, de 20/03/1995

Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 46/1992 - Erasmo Dias Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/03/95, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
ADIN STF n° 3.167 de 12/03/2004
Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995. Trânsito em julgado em 19/09/2007.
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / ALTERAÇÃO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo