Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995

Ementa Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Projeto/Autor PLC 46/1992 - Erasmo Dias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 21/03/95, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / ALTERAÇÃO

Alterações

Voltar