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Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002

Ementa Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Projeto/Autor PLC 18/2000 - Rafael Silva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 09/11/2002, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Justiça e Cidadania
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS / CONCURSO PÚBLICO / PERCENTUAL DE RESERVA
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