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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 33.790, de 16/10/1958

Ementa
Regulamenta o regime de pensão mensal, instituído pela lei nº 4.832, de 04/09/1958.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 17/10/1958, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
PENSÃO / IPESP / REGULAMENTO