Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 774, de 20/12/1994

Ementa
Altera a Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 16/1994 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/12/94, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PAULISTA / ALTERAÇÃO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo