Lei nº 8.985, de 13/12/1994 ( Lei 8985/1994 )
Lei nº 8.985, de 13/12/1994

PL 400/1994 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp