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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.359, de 29/08/2008

Ementa Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/08/2008, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / JUROS E MULTAS / REDUÇÃO

Alterações

  • Resolução Conjunta SF/PGE n° 7 de 23/10/2008

    Dispõe sobre os procedimentos administrativos
    necessários ao cumprimento do Decreto 53.359,
    de 2008 (DOE-I 24/10/2008, p. 13)

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