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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 53.359, de 29/08/2008

Ementa
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/08/2008, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Resolução Conjunta SF/PGE n° 7 de 23/10/2008
Dispõe sobre os procedimentos administrativos
necessários ao cumprimento do Decreto 53.359,
de 2008 (DOE-I 24/10/2008, p. 13)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / JUROS E MULTAS / REDUÇÃO
Tema
Tributos