Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 2, de 21/02/1995

Ementa Altera a redação do § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado
Projeto/Autor PEC 1/1995 - Sylvio Martini
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DOE 22/02/1995, p. 72)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / COMPETÊNCIA / LEIS / CRIAÇÃO / MUNICÍPIO
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