Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 3, de 11/11/1996

Ementa Altera dispositivos (artigo 9º, § 2º) da Constituição do Estado que dispõe sobre a data de inicio da legislatura parlamentar.
Projeto/Autor PEC 4/1996 - José Eduardo Ferreira Netto
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DOL 12/11/1996, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores DEPUTADO / MANDATO / PRORROGAÇÃO
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