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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 3, de 11/11/1996

Ementa
Altera dispositivos (artigo 9º, § 2º) da Constituição do Estado que dispõe sobre a data de inicio da legislatura parlamentar.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 4/1996 - José Eduardo Ferreira Netto Legislativo
Fonte Republicação
DOL 12/11/1996, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
DEPUTADO / MANDATO / PRORROGAÇÃO
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP