Emenda Constitucional nº 4, de 18/12/1996 ( Emenda Constitucional 4/1996 )
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Emenda Constitucional nº 4, de 18/12/1996
PEC 18/1996 / Dráusio Barreto |

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Arrecadação Tributária | Fundo de Melhoria das Estâncias |
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