Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999

Ementa Altera o Capítulo IV ( artigos 54, 56, 58, 63, 69, 78 e 79) da Constituição do Estado, com o objetivo de unificar os Tribunais de Alçada aos de Justiça.
Projeto/Autor PEC 7/1998 - Sylvio Martini
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 21/05/1999, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E.
Voltar