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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 8, de 20/05/1999

Ementa
Altera o Capítulo IV ( artigos 54, 56, 58, 63, 69, 78 e 79) da Constituição do Estado, com o objetivo de unificar os Tribunais de Alçada aos de Justiça.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 7/1998 - Sylvio Martini Legislativo
Fonte Republicação
DAL 21/05/1999, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E.
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP