Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 9, de 19/05/2000

Ementa Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõem respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações.
Projeto/Autor PEC 6/1998 - Milton Flávio
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 20/05/2000, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E.

Observações

  • ADIN n° 5.289 de 31/03/2015

    Requerente:Procurador Geral da República Requerido:Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Dispositivos questionados: Incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 9, de 19 de maio de 2000.

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