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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 9, de 19/05/2000

Ementa
Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõem respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 6/1998 - Milton Flávio Legislativo
Fonte Republicação
DAL 20/05/2000, p. 1 -
Situação Atual
Observações
ADIN n° 5.289 de 31/03/2015
Requerente:Procurador Geral da República Requerido:Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Dispositivos questionados: Incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 9, de 19 de maio de 2000.
Indexadores
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E.
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP