Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 11, de 28/06/2001

Ementa Altera o artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato do Deputado.
Projeto/Autor PEC 11/1999 - Edmur Mesquita
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 29/06/2001, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / VOTO SECRETO
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