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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 12, de 28/06/2001

Ementa
Altera o § 2.º do artigo 10, da Constituição do Estado, que dispõe sobre o voto nas sessões públicas do Poder Legislativo.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 8/2001 - Antonio Mentor Legislativo
Fonte Republicação
DAL 29/06/2001, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / VOTO SECRETO
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP