Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001

Ementa Altera o § 2.º do artigo 10, da Constituição do Estado, que dispõe sobre o voto nas sessões públicas do Poder Legislativo.
Projeto/Autor PEC 8/2001 - Antonio Mentor
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 29/06/2001, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / VOTO SECRETO
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