Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 13, de 04/12/2001

Ementa Altera os artigo 255 e 258, que dispõem sobre a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Autor PEC 19/2001 - Maria do Carmo Piunti
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 05/12/2001, p. 7)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores EDUCAÇÃO / DEFICIENTE
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