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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 14, de 12/03/2002

Ementa
Altera o artigo 14 que dispõe sobre a imunidade parlamentar.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 1/2002 - Arnaldo Jardim Legislativo
Fonte Republicação
DAL 13/03/2002, p. 6 -
Situação Atual
Indexadores
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / IMUNIDADE PARLAMENTAR
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP