Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 15, de 15/05/2002

Ementa Acrescenta dispositivos (parágrafos 10 e 11) ao artigo 14, da Constituição do Estado, dispondo sobre a inviolabilidade dos deputados.
Projeto/Autor PEC 7/2002 - Campos Machado
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 16/05/2002, p. 9)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / DEPUTADO / INVIOLABILIDADE
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