Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 15, de 15/05/2002

Ementa Acrescenta dispositivos (parágrafos 10 e 11) ao artigo 14, da Constituição do Estado, dispondo sobre a inviolabilidade dos deputados.
Projeto/Autor PEC 7/2002 - Campos Machado
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 16/05/2002, p. 9)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / DEPUTADO / INVIOLABILIDADE
Voltar