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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 16, de 25/11/2002

Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 181, da Constituição do Estado, a fim de vedar ao municípios a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 14/2002 - Cândido Vaccarezza Legislativo
Fonte Republicação
DAL 26/11/2002, p. 7 -
Situação Atual
Indexadores
MORADIA / REFORMA INTERNA
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP