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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 18, de 30/03/2004

Ementa
Altera a redação do inciso VI do artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato de deputado
Projeto - Autor Promulgação
PEC 3/2004 - Campos Machado, Afonso Lobato, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Ary Fossen, Baleia Rossi, Conte Lopes, Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, Giba Marson, Gilson de Souza, Jonas Donizette, Jorge Caruso, José Bittencourt, Luiz Carlos Gondim, Marcelo Candido, Marcelo Bueno, Marquinho Tortorello, Milton Vieira, Paschoal Thomeu, Paulo Neme, Paulo Sergio, Ricardo Castilho, Roberto Morais, Rodrigo Garcia, Romeu Tuma, Ubiratan Guimarães, Valdomiro Lopes, Vaz de Lima, Waldir Agnello, Zuza Abdul Massih Legislativo
Fonte Republicação
DAL 31/03/2004, p.9 -
Situação Atual
Observações
ADIN STF n° 3.200 de 11/05/2004
Declara inconstitucional a expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI da EC18/2004. (Ofício STF - Plenário, 22/05/2014 - DAL 26/06/2014, p. 21).
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP