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Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004

Ementa Altera a redação do inciso VI do artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato de deputado
Projeto/Autor PEC 3/2004 - Campos Machado, Afonso Lobato, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Ary Fossen, Baleia Rossi, Conte Lopes, Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, Giba Marson, Gilson de Souza, Jonas Donizette, Jorge Caruso, José Bittencourt, Luiz Carlos Gondim, Marcelo Candido, Marcelo Bueno, Marquinho Tortorello, Milton Vieira, Paschoal Thomeu, Paulo Neme, Paulo Sergio, Ricardo Castilho, Roberto Morais, Rodrigo Garcia, Romeu Tuma, Ubiratan Guimarães, Valdomiro Lopes, Vaz de Lima, Waldir Agnello, Zuza Abdul Massih
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 31/03/2004, p.9)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP

Observações

  • ADIN STF n° 3.200 de 11/05/2004

    Declara inconstitucional a expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI da EC18/2004. (Ofício STF - Plenário, 22/05/2014 - DAL 26/06/2014, p. 21).

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