Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004

Ementa Altera os artigos 98, 99, 100 e 101 e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de permitir a assunção das funções de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado.
Projeto/Autor PEC 18/2002 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 15/04/2004, p. 10)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
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