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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 19, de 14/04/2004

Ementa
Altera os artigos 98, 99, 100 e 101 e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de permitir a assunção das funções de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 18/2002 - Governador Legislativo
Fonte Republicação
DAL 15/04/2004, p. 10 -
Situação Atual
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP