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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 22, de 25/05/2006

Ementa
Altera a redação de dispositivos do parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28, que dispõem sobre deliberações legislativas.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 2/2006 - Cândido Vaccarezza, Antonio Salim Curiati, Giba Marson, Jorge Caruso, Adriano Diogo, Analice Fernandes, Ricardo Trípoli, Luiz Carlos Gondim, Simão Pedro, Conte Lopes, Donisete Braga, Antonio Mentor, Baleia Rossi, Mauro Bragato, Waldir Agnello, Renato Simões, Nivaldo Santana, Hamilton Pereira, Mário Reali, Fausto Figueira, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo, Rosmary Corrêa, Carlos Neder, Beth Sahão, Vanderlei Siraque, Valdomiro Lopes, Italo Cardoso, Carlinhos Almeida, Ana do Carmo, José Zico Prado, Roberto Felício, Maria Lúcia Prandi, Vicente Cândido, Enio Tatto, Ricardo Castilho, Edmir Chedid Legislativo
Fonte Republicação
DAL 26/05/2006, p. 10 -
Situação Atual
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP