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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006

Ementa Altera a redação de dispositivos do parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28, que dispõem sobre deliberações legislativas.
Projeto/Autor PEC 2/2006 - Cândido Vaccarezza, Antonio Salim Curiati, Giba Marson, Jorge Caruso, Adriano Diogo, Analice Fernandes, Ricardo Trípoli, Luiz Carlos Gondim, Simão Pedro, Conte Lopes, Donisete Braga, Antonio Mentor, Baleia Rossi, Mauro Bragato, Waldir Agnello, Renato Simões, Nivaldo Santana, Hamilton Pereira, Mário Reali, Fausto Figueira, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo, Rosmary Corrêa, Carlos Neder, Beth Sahão, Vanderlei Siraque, Valdomiro Lopes, Italo Cardoso, Carlinhos Almeida, Ana do Carmo, José Zico Prado, Roberto Felício, Maria Lúcia Prandi, Vicente Cândido, Enio Tatto, Ricardo Castilho, Edmir Chedid
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 26/05/2006, p. 10)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
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