Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 24, de 23/01/2008

Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar
Projeto - Autor Promulgação
PEC 15/2007 - Campos Machado, Lelis Trajano, Edson Giriboni, Mozart Russomanno, Olímpio Gomes, Afonso Lobato, Orlando Morando, Simão Pedro, Rui Falcão, Maria Lúcia Prandi, Célia Leão, Antonio Mentor, Feliciano Filho, Uebe Rezeck, Carlos Giannazi, José Cândido, Carlinhos Almeida, Roberto Engler, Marcos Martins, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt, Gilson de Souza, Conte Lopes, Davi Zaia, Rodrigo Garcia, Hamilton Pereira, Roberto Felício, Vanessa Damo, João Barbosa, Rita Passos, Celso Giglio, Mário Reali, Waldir Agnello, Aparecido Sério, Enio Tatto, Rodolfo Costa e Silva, José Bruno, Edson Ferrarini, Bruno Covas, Jonas Donizette, Said Mourad, Jorge Caruso Legislativo
Fonte Republicação
DAL 30/01/2008, p. 6 -
Situação Atual
Alterações
ADIN STF n° 4.052 de 17/03/2008
Com pedido de liminar
Requerente: Governador do Estado
Requerido : ALESP
Resultado : Aguarda julgamento
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP