Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008

Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 35/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 19/09/2008, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores AGENTE FISCAL DE RENDAS (REGIME DE TRABALHO) / AGENTE FISCAL DE RENDAS (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS)

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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