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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008

Ementa
Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 35/2008 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 19/09/2008, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.296 de 02/01/2017
Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas (DOE-I 03/01/2017, p. 1)
Lei Complementar n° 1.251 de 03/07/2014
Artigo 10 - II - Acrescenta os itens 4 e 5 no § 3.º do artigo 24 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 04/07/2014, p.6)
Lei Complementar n° 1.199 de 22/05/2013
Artigo 1.º - VII - Altera: a) o artigo 5.º; b) o artigo 7.º; c) o artigo 8.º; d) o artigo 9.º; e) o artigo 10; f) os §§ 4.º e 5.º do artigo 17; h) o § 3.º do artigo 24; i) o artigo 25, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 23/05/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.123 de 01/07/2010
Artigo 1.º - VII - Altera o § 3.º do artigo 24; Artigo 2.º - I - Acrescenta: a) o § 6.º ao artigo 39; b) o artigo 9.º às Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 02/07/2010, p.8)
Lei Complementar n° 1.122 de 30/06/2010
Artigo 32 - VI - Altera: a) os §§ 1.º e 7 do artigo 5.º; b) o § 2.º do artigo 43; Artigo 33 - II - Acrescenta os §§ 8.º e 9.º ao artigo 5.º, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 01/07/2010, p.1)
Lei Complementar n° 1.079 de 17/12/2008
Artigo 18 - I - Altera a alínea "c" do item 4 do § 1.º do artigo 13; II - Altera o § 4.º do artigo 17; III - Inclui o § 9.º ao artigo 17; IV - Altera o § 1.º do artigo 18, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 18/12/2008, p.1)
Regulamentações
Decreto n° 61.925 de 12/04/2016
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 2016 - CORFISP (DOE-I 13/04/2016, p. 3)
Decreto n° 60.686 de 24/07/2014
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, abrangidos pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 25/07/2014, p.3)
Correlatas
Resolução Conjunta CC/SG/SPG n° 1 de 25/10/2016
Dispõe sobre a fixação de meta e linha de base para os indicadores globais da CAT - exercício de 2016 - para fins de pagamento da PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 26/10/2016, p. 9)
Resolução Conjunta CC/SG/S´G n° 3 de 14/09/2015
Dispõe sobre a definição, e a fixação dos critérios de apuração e avaliação, de indicadores globais da CAT para fins de pagamento do valor da Participação nos Resultados - PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 15/09/2015, p. 4)
Resolução Conjunta CC/SG/SPG n° 1 de 29/04/2015
Dispõe sobre a fixação de meta e linha de base para o indicador global receita tributária da CAT - exercício de 2014 - para fins de pagamento da PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 01/05/2015, p.1)
Resolução SF n° 52 de 31/07/2014
Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, e da Participação de resultados - PR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008, para o exercício de 2014 (DOE-I 01/08/2014, p.14)
Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 1 de 29/07/2014
Dispõe sobre a definição, e a fixação dos critérios de apuração e avaliação, de indicadores globais da CAT para fins de pagamento do valor da Participação nos Resultados - PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 30/07/2014, p.6)
Resolução - ALESP SF n° 79 de 05/11/2012
Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, e da Participação de resultados - PR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008, para o exercício de 2012 (DOE-I 06/11/2012, p.13)
Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 1 de 15/06/2012
Dispõe sobre a definição, e a fixação dos critérios de apuração e avaliação, de indicadores globais da CAT para fins de pagamento do valor da Participação nos Resultados - PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 16/06/2012, p.3)
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP n° 3 de 14/04/2010
Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2010, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 17/04/2010, p.1)
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP n° 2 de 22/02/2010
Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2010, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 23/02/2010, p.1)
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP n° 1 de 22/02/2010
Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2009, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 23/02/2010, p.1)
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP n° 4 de 14/08/2009
Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2009, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 15/08/2009, p.3)
Resolução CC/SEP/SGP n° 3 de 22/05/2009
Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2009, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 26/05/2009, p.1)
Resolução Conjunta CC/SGP n° 1 de 09/02/2009
Dispõe sobre a definição dos indicadores globais da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008, seus critérios de apuração e avaliação (DOE-I 11/02/2009, p.4)
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP n° 1 de 09/02/2009
Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2009, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 11/02/2009, p.4)
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP n° 2 de 17/11/2008
Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2008, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 18/11/2008, p.3)
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP n° 1 de 17/11/2008
Dispõe sobre a definição de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária para efeito da Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos Lei Complementar n. 1.059/2008, bem como da fixação de suas metas e critérios de apuração e avaliação (DOE-I 18/11/2008, p.1)
Resolução SF n° 63 de 11/11/2008
Dispõe sobre vantagem pecuniária devida ao Agente Fiscal de Rendas (DOE-I 13/11/2008, p. 64)
Resolução SF n° 62 de 11/11/2008
Dispõe sobre a classificação dos cargos de Agente Fiscal de Rendas e das funções "pro labore" nas unidades da Secretaria a Fazenda (DOE-I 13/11/2008, p. 64)
Resolução SF n° 57 de 23/10/2008
Altera o "caput" do artigo 8.º da Resolução SF-24, de 2004, que disciplina a concessão do Abono por Satisfação do Usuário - ASU (DOE-I 24/10/2008, p.17)
Resolução SF n° 56 de 23/10/2008
Estabelece normas relativas à Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 24/10/2008, p.16) (DOE-I 25/10/2008, p.10 - Ret) (DOE-I 30/10/2008, p.15 - Ret) (DOE-I 13/11/2008, p.63)
Resolução SF n° 55 de 23/10/2008
Estabelece normas relativas ao "pro labore" de que trata o artigo 18 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 24/10/2008, p.16) (DOE-I 25/10/2008, p.9 - Ret) (DOE-I 30/10/2008, p.14 - Ret)
Resolução SF n° 54 de 23/10/2008
Estabelece normas sobre a atualização do valor da quota de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 24/10/2008, p.16) (DOE-I 25/10/2008, p.9 - Ret)
Resolução SF n° 52 de 23/10/2008
Estabelece normas sobre a atualização do valor da quota de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 24/10/2008, p.16) (DOE-I 25/10/2008, p. 9 - retificação)
Decreto n° 53.520 de 07/10/2008
Dispõe sobre o adicional de transporte a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 08/10/2008, p.3)
Decreto n° 53.519 de 07/10/2008
Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 08/10/2008, p.3)
Indexadores
AGENTE FISCAL DE RENDAS (REGIME DE TRABALHO) / AGENTE FISCAL DE RENDAS (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS)
Tema
Administração Pública
Funcionalismo