Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 53.659, de 06/11/2008

Ementa
Isenta do ICMS a importação de pianos pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 07/11/2008, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / ISENÇÃO / IMPORTAÇÃO / PIANOS / ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE ESTUDOS MUSICAIS TOM JOBIM
Tema
Tributos