Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 2.591, de 09/10/1973

Ementa Dispõe sobre concessão de licença, tratamento e sua fiscalização, de servidores enquadrados como toxicômanos.
Promulgação Executivo
Publicação DOE 10/10/1973
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores LICENÇA / SAÚDE / SERVIDOR PÚBICO / DEPENDÊNCIA QUÍMICA
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