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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 2.591, de 09/10/1973

Ementa
Dispõe sobre concessão de licença, tratamento e sua fiscalização, de servidores enquadrados como toxicômanos.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 10/10/1973 -
Situação Atual
Indexadores
LICENÇA / SAÚDE / SERVIDOR PÚBICO / DEPENDÊNCIA QUÍMICA
Tema
Funcionalismo