Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 3.806, de 12/06/1974

Ementa
Regulamenta o Capítulo VI - Do Acesso - do Título II da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 13/06/1974, p. 3 -
Situação Atual