Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 3.806, de 12/06/1974

Ementa Regulamenta o Capítulo VI - Do Acesso - do Título II da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 13/06/1974, p. 3)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
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